O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) acompanhou, nesta semana, a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026). A instituição foi representada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, e pela subprocuradora-geral para Assuntos Institucionais, Alessandra Moura Bastian da Cunha.
Na ocasião, o MPRS destacou sua atuação na defesa da competência do Tribunal do Júri, garantida pela Constituição Federal. A audiência, convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958), ocorreu em Brasília, na segunda e terça-feira.
O ministro ressaltou a relevância do tema para a ordem social e a segurança jurídica, afirmando que as exposições técnicas apresentadas subsidiarão o julgamento das ações pelo STF. A Lei 15.358/2026, também chamada de Lei Antifacção, altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, criando um novo regime para enfrentar organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
As ADIs foram propostas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (UNAA) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Entre os pontos questionados estão a prisão preventiva automática sem análise individual, regras mais rígidas de execução penal, a perda antecipada de bens sem condenação definitiva, o monitoramento de comunicações entre advogado e cliente, a transferência de presos para presídios federais e a criação de banco de dados com presunção de vínculo com organizações criminosas.
