Contribuintes com dívidas municipais podem se beneficiar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.749. O programa oferece descontos significativos nos juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida.
Para quem optar pela quitação à vista, há um abatimento de 100% nos encargos. Pagamentos parcelados em até 12 vezes garantem um desconto de 80%, enquanto débitos divididos entre 13 e 36 parcelas têm redução de 60%. O valor mínimo para cada parcela é de R$ 100,00.
A adesão ao programa deve ser feita na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Prefeitura. Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato pelos telefones (54) 97602-2040 e (54) 97602-2041.
