A Câmara Municipal de Porto Alegre discutiu um projeto de lei que regulamenta a Política Municipal sobre Entrega Voluntária de recém-nascidos. A proposta, apresentada pela vereadora Mariana Lescano (PP), permite que mães optem por entregar seus filhos à Justiça da Infância e da Juventude.
O projeto estabelece que a intenção de entrega pode ser manifestada antes ou logo após o nascimento. As mães devem se dirigir a órgãos e entidades da rede de proteção, como hospitais, maternidades e conselhos tutelares.
Entre os direitos garantidos às mães estão a preservação da identidade, apoio psicossocial durante e após o processo, e a proteção contra constrangimentos para a entrega do recém-nascido a terceiros.
A proposta visa implementar um protocolo de atendimento para melhor assistência às gestantes, além de promover campanhas informativas sobre a entrega voluntária e capacitar profissionais das áreas de saúde e assistência social.
As unidades de saúde deverão afixar placas informativas sobre a legalidade e sigilo do processo. O projeto também sugere a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre Entrega Voluntária, a ser celebrada na última semana de novembro.
Lescano enfatiza que, embora o direito à entrega esteja previsto na legislação, a falta de informação e um fluxo de atendimento integrado podem levar a consequências graves, como abortos inseguros e abandonos de recém-nascidos.
