A Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou à Câmara de Vereadores, no último dia 31 de julho, o Projeto de Lei nº 94/2026, que propõe a unificação da legislação municipal de proteção animal. Elaborado pela Administração Municipal, a partir de um amplo estudo de políticas públicas bem-sucedidas implementadas em outras localidades, com assessoria voluntária de especialistas e em parceria com protetores da causa animal, o projeto consolida normas atualmente dispersas, além de instituir novos instrumentos destinados ao fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
Entre os principais objetivos da proposta estão ampliar os mecanismos de fiscalização para identificar responsáveis por abandono e maus-tratos, expandir os atendimentos veterinários gratuitos, regulamentar a criação e a comercialização de animais e consolidar diretrizes de guarda responsável em todo o município.
A diretora de Bem-Estar Animal, Greice Maciel, destaca que a proposta representa um importante avanço para a proteção animal em Novo Hamburgo. “A legislação vigente possui quase três décadas e já não atendia às necessidades atuais do Município. O projeto reúne, em uma única legislação, instrumentos essenciais para fortalecer a fiscalização, incentivar a guarda responsável, ampliar a proteção aos animais e conferir mais segurança jurídica às ações do Poder Público. Trata-se de um trabalho construído de forma coletiva, que fortalece a capacidade do Município de prevenir maus-tratos, promover o bem-estar animal e desenvolver políticas públicas mais eficazes e permanentes”, afirma.
A vereadora Deza Guerreiro classifica o PL 94/2026 como um marco para Novo Hamburgo por unificar, de forma inédita, a legislação de proteção animal no município. “Sou ativista da causa e participei ativamente da elaboração do texto junto à equipe técnica da Prefeitura, em especial a diretora Greice Maciel. Quando aprovado, o projeto permitirá reconhecermos oficialmente os protetores independentes, incorporar conceitos modernos de bem-estar animal e a consolidação da proteção aos animais como uma política pública permanente no município”, comenta.
Entre as medidas previstas no projeto estão a obrigatoriedade da microchipagem e do cadastro municipal de cães e gatos; regras de guarda responsável, como o uso de coleira e guia em passeios, focinheira para cães reativos e a proibição de animais soltos em vias públicas; além da regulamentação da criação e da venda de animais, com exigência de CNPJ para criadores comerciais, limite de gestações para fêmeas destinadas à reprodução e restrições à comercialização em espaços públicos e por anúncios irregulares na internet.
O texto também endurece o combate aos maus-tratos, proibindo expressamente mutilações estéticas, como corte de cauda e orelhas, e tornando obrigatória a comunicação de casos suspeitos por médicos-veterinários e estabelecimentos do setor pet. Outro avanço é o reconhecimento legal dos animais comunitários, com regras para sua proteção e para a vacinação obrigatória.
O projeto ainda estabelece penalidades que variam de 1 a 10 mil URMs, podendo ser dobradas em caso de reincidência, além da possibilidade de apreensão dos animais quando previsto em lei. Agora, o Projeto de Lei nº 94/2026 segue para apreciação da Câmara de Vereadores, onde será analisado e votado nas próximas sessões.
