A Prefeitura de Pinheiro Machado protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 069/2026, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMPBEA) e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMPBEA). A proposta visa estruturar políticas públicas permanentes para a causa animal no município.
O Conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, com atribuições de formular, acompanhar e fiscalizar as ações municipais na área. Já o Fundo Municipal financiará campanhas de castração, vacinação, identificação por microchip, adoção responsável, educação ambiental e controle de zoonoses.
Os recursos do fundo poderão vir de transferências estaduais e federais, emendas parlamentares, convênios, doações e outras fontes legais, ampliando o investimento no Centro de Bem-Estar Animal.
A iniciativa dá continuidade a ações iniciadas em 2025, como a reestruturação do antigo Centro de Zoonoses, a ampliação do programa de castrações e a implantação gradual da microchipagem. Com o projeto, a administração busca consolidar uma política pública permanente, reforçando o compromisso com a saúde pública e o bem-estar animal.
