A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo/RS divulgou sua Política de Privacidade, que regula o tratamento de dados pessoais dos usuários que acessam seu portal. O documento detalha os tipos de dados coletados, as finalidades da coleta e como os usuários podem gerenciar suas informações.
A Política está em conformidade com a Lei Federal n. 12.965/2014, a Lei n. 13.709/2018 e o Regulamento UE n. 2016/679. A Câmara se compromete a processar os dados de forma lícita, transparente e segura, respeitando princípios como a limitação das finalidades e a minimização dos dados.
Os usuários têm direitos garantidos pela legislação, incluindo acesso, retificação, eliminação e limitação do tratamento de seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, o usuário deve enviar uma comunicação escrita ao portal, especificando suas informações e o direito que deseja exercer.
A coleta de dados ocorre principalmente através do formulário de contato e da inscrição na Newsletter, sendo que não são coletados dados sensíveis, como origem racial ou convicções religiosas. A Política também aborda o uso de cookies, que são essenciais para a funcionalidade do site e podem ser gerenciados pelos usuários em seus navegadores.