O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que traz novas diretrizes para os microempreendedores individuais (MEI), incluindo o perdão de dívidas tributárias com a União e o aumento gradual do limite de faturamento anual.
Intitulado Prospera MEI, o pacote também facilita a participação de pequenos negócios em compras públicas, embora algumas mudanças só entrem em vigor em 2027. Além disso, um decreto assinado pelo presidente isenta os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso. O governo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados, embora o perdão não inclua valores já pagos.
O limite de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas, permitindo que os empreendedores aumentem suas receitas sem deixar o regime simplificado. Além disso, a legislação permite a contratação de até dois empregados, com remuneração mínima de um salário mínimo.
Para nanoempreendedores, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, a regulamentação prevê a dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas, desde que respeitadas as condições estabelecidas.
O pacote também inclui uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, com leilões programados para novembro, visando beneficiar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes. A proposta prevê descontos significativos sobre os saldos devedores.
Além disso, um auxílio de até R$ 5 mil será disponibilizado para investimento em pequenos negócios entre 2027 e 2030, priorizando mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento reduzido. A participação em contratações governamentais será facilitada, com o objetivo de aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos.
