A Prefeitura de Agudo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 071/2026, que autoriza o pagamento de diferenças remuneratórias e benefícios a servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta regulariza valores retroativos referentes à revisão do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
O projeto busca reparar as restrições impostas pela legislação federal durante a pandemia, com a nova diretriz federal e o apoio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). A administração municipal estruturou um modelo financeiro sólido para garantir a quitação das vantagens funcionais de forma organizada.
O total destinado ao pagamento dos retroativos é de R$ 1.750.320,02, sendo R$ 1.306.932,10 em vencimentos e R$ 443.387,92 em contribuições patronais. O pagamento será realizado em parcela única em outubro de 2026, com base na remuneração vigente.
O prefeito Luis Henrique Kittel destacou a importância da medida para os servidores e a economia local, afirmando que a injeção de recursos beneficiará o comércio e os serviços da cidade. A secretária de Administração e Gestão, Daniela Aguiar Camargo, enfatizou a viabilidade financeira da proposta, que utiliza recursos de excesso de arrecadação do ISSQN.
O Projeto de Lei tramitará em regime de urgência na Câmara de Vereadores e, para a liberação dos valores, cada caso será analisado individualmente. Servidores que se aposentaram entre as datas estipuladas terão suas condições de pagamento regulamentadas por decreto executivo.
