Na manhã de hoje, o Secretário de Administração e Finanças, Rubilar Calmon, participou da Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027) na Câmara de Vereadores de Cerrito. O evento contou com a presença do presidente da Câmara, vereador Marcos Guidotti, e do vereador Marcos Adriano Lackmann Gonçalves.
Durante a audiência, foi apresentada a versão do projeto da LDO, que ficou disponível para consulta pública, permitindo que os munícipes conhecessem o planejamento orçamentário do município.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e tratando das alterações na legislação tributária, além de definir a política de aplicação.
Após a aprovação da LDO, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SAF) realizará ampla divulgação, conforme determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência pública atende ao que é estipulado no artigo 44 do Estatuto das Cidades (lei federal n.º 10.257/2001).
