O prefeito de Bagé, Luiz Fernando Mainardi, assinou o decreto nº 298, que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias de votação das eleições de 2026. A publicação ocorreu no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (29).
O decreto fundamenta-se no artigo 14 da Constituição Federal, que garante o exercício da soberania popular por meio do sufrágio universal, e no artigo 88 da Resolução-TSE nº 23759, de março de 2026, que determina que o Poder Público deve garantir a oferta gratuita de transporte coletivo urbano e intermunicipal durante as votações, com frequência compatível aos dias úteis.
A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SSM) será responsável por implementar as medidas necessárias para assegurar a gratuidade do transporte, incluindo a definição dos horários e itinerários das linhas.
