A Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou a discussão de um projeto de lei que visa estabelecer diretrizes e ações para a proteção de crianças e adolescentes no uso de tecnologias digitais. Proposto pelo vereador Jonas Reis (PT), o projeto foca na educação pública municipal e na coleta de dados pessoais de menores.
O projeto abrange serviços digitais educacionais em plataformas, aplicativos e ferramentas utilizadas no ensino e na administração escolar. A proteção se aplica a qualquer informação que possa identificar crianças e adolescentes.
O Executivo Municipal, através das secretarias competentes, especialmente a Secretaria Municipal de Educação (SMED), será responsável por elaborar e supervisionar a política municipal de proteção digital. Isso inclui a inclusão de cláusulas de proteção de dados em contratos com fornecedores de tecnologia e a implementação de programas de alfabetização digital e capacitação para docentes e famílias.
As instituições de ensino da rede municipal também deverão seguir as novas normas, que exigem a aprovação do Conselho Escolar para a Política Escolar de Uso de Tecnologia (PEUT). Além disso, deverão criar meios acessíveis para relatar incidentes digitais envolvendo estudantes.
Para garantir a aplicação da nova lei, será criada a Unidade de Proteção de Dados e Segurança Infantil Digital (UPDS-ID), que monitorará avaliações de impacto e auxiliará na elaboração de cláusulas contratuais. O descumprimento das normas poderá resultar em sanções administrativas e legais.
O vereador Jonas Reis ressaltou a importância da prevenção, citando casos de repercussão nacional que evidenciam falhas na proteção de menores. “Isso foi evidenciado por incidentes graves, como o ‘caso Felca’, que destacou deficiências na identificação de comportamentos criminosos”, afirmou.
