A Câmara Municipal de Canoas aprovou, na tarde desta quinta-feira (13), a emenda substitutiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/2026, de autoria do vereador Emilio Neto (PT). A proposta estabelece diretrizes para entregas em edifícios e condomínios, focando em segurança, acessibilidade e proteção dos trabalhadores.
Com a nova legislação, os entregadores não poderão ser forçados a realizar atividades além do que foi acordado no serviço, incluindo a entrada em áreas internas dos condomínios. A recomendação é que, na ausência de instruções específicas, as entregas sejam feitas na portaria ou em pontos previamente definidos.
Emilio Neto destacou que a proposta visa clarificar as relações entre consumidores, condomínios e entregadores, garantindo que os profissionais não sejam submetidos a exigências inadequadas. Ele enfatizou a importância de respeitar as necessidades de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A proposta também permite que condomínios definam procedimentos para o recebimento de encomendas, levando em conta a segurança e acessibilidade. Contudo, a legislação não obriga a realização de obras para atender às novas diretrizes.
Para pessoas com deficiência que não conseguem se deslocar até o ponto de recebimento, a proposta prevê alternativas, como a entrega em áreas comuns acessíveis ou o auxílio de terceiros. Além disso, a legislação estabelece boas práticas de comunicação entre entregadores e destinatários, sem alterar as relações de trabalho existentes.
Com a aprovação, a proposta seguirá os trâmites legislativos antes de entrar em vigor.
