Em audiência realizada na 1ª Vara Cível de Torres, nesta segunda‑feira (3 de agosto), o Ministério Público do Rio Grande do Sul manteve os mecanismos de proteção ao Parque Estadual da Guarita e autorizou a retomada de três obras em áreas mais afastadas dos limites do parque, sob observância das diretrizes técnicas do IPHAE.
A ação civil pública ajuizada pelo MP tem como objetivo apurar irregularidades nas licenças concedidas a empreendimentos imobiliários situados nas zonas 24 e 25 do Plano Diretor de Torres, nos bairros São Francisco e Guarita II, onde faltou a análise prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE).
Como resultado da audiência, apenas as três obras que já estavam em estágio avançado de execução foram liberadas. A liberação depende do cumprimento das normas técnicas do IPHAE e da definição de medidas compensatórias que deverão ser atendidas antes da emissão do “habite‑se” pela prefeitura.
Os parâmetros a serem cumpridos pelos empreendedores serão debatidos em reunião marcada para 11 de agosto, na Promotoria de Justiça de Torres, e posteriormente encaminhados ao Judiciário.
O MP esclareceu que não houve liberação geral dos projetos. “Não é verdade que todos os projetos e/ou licenças que estavam paralisados por força da liminar tiveram liberação”, afirmou a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira.
A solução foi alcançada por consenso entre as partes e com a aceitação, por parte do município, das orientações técnicas do IPHAE, demonstrando a busca do Ministério Público por conciliar desenvolvimento urbano, segurança jurídica e proteção ambiental.
Por determinação judicial, o estudo elaborado pelo IPHAE será encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de Torres para subsidiar a revisão do Plano Diretor, estabelecendo parâmetros mínimos para futuras definições urbanísticas e reforçando a proteção da área natural.
A atuação do MP assegura que o crescimento urbano de Torres ocorra de forma compatível com a preservação do Parque Estadual da Guarita, um dos principais símbolos do litoral gaúcho.
