A Câmara Municipal de Garruchos recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul pareceres prévios favoráveis às contas do governo do Executivo referentes ao exercício de 2023.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, após o recebimento do parecer, os processos serão encaminhados a uma comissão que terá um prazo determinado pela presidência para emitir um parecer conclusivo sobre a aprovação ou rejeição das contas. O parecer foi incluído na pauta da sessão ordinária realizada na segunda-feira, 26 de janeiro de 2026.
Após a leitura do parecer, ele será enviado à Comissão de Economia e Finanças para análise, e as contas estarão disponíveis para consulta pública, permitindo que contribuintes apresentem impugnações. A Câmara notificará os ordenadores de despesas para que apresentem defesa escrita, caso desejem.
Após a defesa ou o término do prazo para apresentação, a comissão analisará o processo e proporá um projeto de Decreto Legislativo sobre a aprovação ou rejeição das contas, que será discutido e votado na sessão seguinte. O presidente da Câmara também notificará os ordenadores de despesa para que possam fazer sustentação oral durante a sessão.
O parecer do Tribunal de Contas prevalecerá, a menos que dois terços dos membros da Câmara votem contra. O resultado do julgamento será enviado ao Tribunal de Contas do Estado.
