A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação de prazos para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para contribuintes nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, no Rio Grande do Sul. Além disso, foram prorrogados os prazos de validade de certidões e de pagamento de tributos federais para esses contribuintes, em decorrência de eventos climáticos que afetaram a região.
Em relação ao Programa Brasileiro de OEA, a RFB divulgou minutas de uma nova Instrução Normativa que regulamenta o Teste de Procedimentos sobre o diferimento do pagamento de tributos na importação, com prazo para sugestões até 1º de março. A Receita também realizará eventos em São Paulo e Campinas para discutir as mudanças no programa.
Os impactos dessas medidas são significativos para empresários e trabalhadores locais, pois visam facilitar a adesão a programas de certificação e a regularização fiscal, contribuindo para a recuperação econômica das áreas afetadas.
