A Prefeitura de Novo Hamburgo lançou a primeira etapa do programa NH em Dia – Transação Tributária, focado na regularização de débitos inscritos em dívida ativa. Esta fase abrange débitos de ISSQN do Simples Nacional, incluindo aqueles apurados por fiscalização, um grupo que não havia sido contemplado em programas anteriores.
O edital com as diretrizes foi publicado nesta quarta-feira (27), estabelecendo um prazo de 90 dias para que os contribuintes interessados possam aderir e regularizar suas pendências fiscais.
Ao contrário de programas tradicionais de recuperação fiscal, a Transação Tributária adota critérios técnicos e negociações específicas, visando uma abordagem mais moderna e eficiente para a recuperação de créditos públicos.
Os contribuintes poderão se beneficiar de condições especiais, como a isenção de 100% na multa de mora e encargos legais, que serão calculados com base na taxa Selic, conforme as diretrizes do edital.
A Administração Municipal espera recuperar créditos que serão reinvestidos em melhorias para a população. O procurador-geral do Município, Vanir de Mattos, destacou que a iniciativa representa um avanço na gestão pública, permitindo negociações mais adequadas às realidades dos contribuintes e às necessidades do Município.
O programa NH em Dia terá novas fases nos próximos meses, ampliando o alcance para outros tipos de débitos. A proposta é estabelecer uma política permanente de regularização fiscal, reduzindo judicializações e fortalecendo a capacidade de investimento do Município.
Mais informações sobre o programa estão disponíveis no edital publicado no Diário Oficial do Município.
